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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 17/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de junho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.2020 - Edição extra
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