Artigo 14 - MPs (2011) - 541, de 2.8.2011 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 541, de 2.8.2011 - Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera as Leis nos 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e dá outras providências.




Artigo 14



Art. 14.  Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, cento e vinte cargos de provimento efetivo de Analista de Comércio Exterior, da carreira de mesma denominação.

Art.  15.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o disposto no art. 3º-A da Lei no 9.933, de 1999, que vigorará a partir de 1o de janeiro de 2012. 

Brasília, 2 de agosto de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Fernando Damata Pimentel

Miriam Belchior

Aloizio Mercadante

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.8.2011

ANEXO

(Anexo II à Lei 9.933, de 1999) 

TAXAS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE 

Taxa para concessão de registro de objetos com conformidade avaliada

R$ 47,39

Taxa para renovação de registro de objetos com conformidade avaliada

R$ 47,39

Taxa para verificação de acompanhamento inicial

R$ 1.197,48

Taxa para verificação de acompanhamento de manutenção

R$ 1.197,48

Taxa de anuência para produtos importados sujeitos ao licenciamento não automático

R$ 47,39

Nota 1: O Registro tem sua validade vinculada ao Atestado da Conformidade emitido para o objeto registrado. Os prazos e critérios para concessão, manutenção e renovação do Atestado da Conformidade são definidos nas Portarias que aprovam os Requisitos de Avaliação da Conformidade de cada objeto. 

Nota 2: As taxas de verificação de acompanhamento inicial e de manutenção incidirão na concessão e na manutenção de registros para os serviços com conformidade avaliada pelo mecanismo de declaração do fornecedor.