- Voltar Navegação
- 1.031, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
- 1.032, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
- 1.033, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
- 1.034, DE 1º DE MARÇO DE 2021
- 1.035, DE 5 DE MARÇO DE 2021
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.036, DE 17 DE MARÇO DE 2021
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.037, DE 18 DE MARÇO DE 2021
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.038, DE 18 DE MARÇO DE 2021
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.039, DE 18 DE MARÇO DE 2021
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.040, DE 29 DE MARÇO DE 2021
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.044, DE 27 DE ABRIL DE 2021
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.045, DE 27 DE ABRIL DE 2021
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.046, DE 27 DE ABRIL DE 2021
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.047, DE 3 DE MAIO DE 2021
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.074, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.048, DE 10 DE MAIO DE 2021
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.066, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.067, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.049, DE 14 DE MAIO DE 2021
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.050, DE 18 DE MAIO DE 2021
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.051, DE 18 DE MAIO DE 2021
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.052, DE 19 DE MAIO DE 2021
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.053, DE 2 DE JUNHO DE 2021
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.054, DE 8 DE JUNHO DE 2021
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.055, DE 28 DE JUNHO DE 2021
Artigo 15
×Conteúdo atualizado em 04/02/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 15. Os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, deverão registrar diariamente e de forma individualizada os dados referentes a aplicação das vacinas contra a covid-19 e de eventuais eventos adversos em sistema de informação disponibilizado pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Na hipótese de alimentação off-line, será respeitado o prazo de quarenta e oito horas para alimentação dos sistemas do Ministério da Saúde.
