Artigo 2 - MPs (2021) - 1.033, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 1.033, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 - Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19 .




Artigo 2



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Art. 2º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de fevereiro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.2.2021

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Conteudo atualizado em 05/10/2021