Artigo 15 - MPs (2011) - 535, de 2.6.2011 - Vade Mecum On-line

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MPs - 535, de 2.6.2011 - Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências.




Artigo 15



Art. 15.  O Poder Executivo instituirá o Comitê Gestor do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais com as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras definidas em regulamento:

I - aprovar o planejamento do Programa, compatibilizando os recursos disponíveis ao número de famílias beneficiárias; e

II - definir a sistemática de monitoramento e avaliação do Programa. 

Parágrafo único.  O Poder Executivo definirá a composição e a forma de funcionamento do Comitê Gestor. 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS