Artigo 17 - MPs (2011) - 535, de 2.6.2011 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 535, de 2.6.2011 - Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências.




Artigo 17



Art. 17.  A participação nos Comitês previstos nesta Medida Provisória será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.