- Voltar Navegação
- 1.031, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
- 1.032, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
- 1.033, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
- 1.034, DE 1º DE MARÇO DE 2021
- 1.035, DE 5 DE MARÇO DE 2021
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.036, DE 17 DE MARÇO DE 2021
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.037, DE 18 DE MARÇO DE 2021
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.038, DE 18 DE MARÇO DE 2021
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.039, DE 18 DE MARÇO DE 2021
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.040, DE 29 DE MARÇO DE 2021
- Nº 1.041, DE 30 DE MARÇO DE 2021
- Medida Provisória nº 1.027, de 1º.2.2021
- Medida Provisória nº 1.026, de 6.1.2021
- 1.028, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
- 1.029, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
- 1.030, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 04/04/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos - Sira, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
CAPÍTULO II
DA FACILITAÇÃO PARA ABERTURA DE EMPRESAS