Artigo 7 - MPs (2021) - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.046, DE 27 DE ABRIL DE 2021 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.046, DE 27 DE ABRIL DE 2021 - Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).




Artigo 7



×Conteúdo atualizado em 28/09/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 7º  O adicional de um terço relativo às férias concedidas durante o período a que se refere o art. 1º poderá ser pago após a sua concessão, a critério do empregador, até a data em que é devida a gratificação natalina prevista no art. 1º da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.


Conteudo atualizado em 28/09/2021