Artigo 1 - MPs (2011) - 534, de 20.5.2011 - Vade Mecum On-line

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MPs - 534, de 20.5.2011 - Altera o art. 28 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo.




Artigo 1



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Art. 1º O art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:


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