Artigo 2 - MPs (2011) - 534, de 20.5.2011 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 534, de 20.5.2011 - Altera o art. 28 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo.




Artigo 2



Art. 2o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 20 de maio  de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Alessandro  Golombiewski Teixeira
AloizioMercadante

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.5.2011