Artigo 10 - MPs (2011) - 533, de 10.5.2011 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 533, de 10.5.2011 - Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências.




Artigo 10



Art. 10.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília, 10 de maio de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Fernando Haddad

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.5.2011