Artigo 2 - MPs (2011) - 524, de 28.1.2011 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 524, de 28.1.2011 - Altera a Lei no 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea “h” do inciso VI do art. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993.




Artigo 2



Art. 2o  O Anexo II da Lei no 12.337, de 2010, passa a vigorar na forma do Anexo desta Medida Provisória.