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Artigo 27
×Conteúdo atualizado em 04/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 27. Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação e produzirá efeitos:
I - imediatamente, em relação aos art. 12, art. 13 e aos § 3º e § 4º do art. 14; e
II - a partir de 1º de janeiro de 2024, em relação aos demais dispositivos.
Brasília, 28 de agosto de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.8.2023 - Edição extra
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