- Voltar Navegação
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.166, DE 22 DE MARÇO DE 2023
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.179, DE 7 DE JULHO DE 2023
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.180, DE 14 DE JULHO DE 2023
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.162, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.161, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.174, DE 12 DE MAIO DE 2023
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.165, DE 20 DE MARÇO DE 2023
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.177, DE 5 DE JUNHO DE 2023
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.202, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.203, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.204, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.200, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.201, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.163, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.164, DE 2 DE MARÇO DE 2023
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.189, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.190, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.181, DE 18 DE JULHO DE 2023
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.186, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.187, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.188, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.199, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.175, DE 5 DE JUNHO DE 2023
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.176, DE 5 DE JUNHO DE 2023
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.196, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Artigo 11
“Art. 4º .......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 9º A partir de 2024, os leilões para a comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União poderão prever que o proponente vencedor do leilão fará aporte, como contrapartida adicional de caráter social, a título de integralização de cotas, ao fundo de que trata a Medida Provisória nº 1.198, de 27 de novembro de 2023, que institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
§ 10. Na hipótese prevista no § 9º, o proponente vencedor poderá, nos termos estabelecidos no edital, ceder os direitos de representação decorrentes das cotas correspondentes à integralização à União, que exercerá os respectivos direitos de representação de cotista relativos ao aporte de que trata o § 9º, na forma estabelecida no inciso V do caput do art. 10 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967.
§ 11. O disposto no § 9º somente se aplica a leilões cujos recursos ingressem a partir de 2025.
§ 12. Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto nos § 9º, § 10 e § 11.” (NR)







