MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.205, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2023 - Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação

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MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.205, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2023 - Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.

Artigo 19

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Art. 19. A pessoa jurídica habilitada nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 13, que tenha projeto para desenvolvimento e produção dos produtos de que trata o inciso III do caput do art. 18, além dos demais benefícios de que trata este Capítulo, fará jus a crédito financeiro em contrapartida aos investimentos em ativos fixos e em pesquisa e desenvolvimento, inclusive engenharia automotiva. Vigência Produção de efeitos

§ 1º O crédito financeiro de que trata o caput:

I - corresponderá aos seguintes percentuais, aplicados sobre os investimentos em ativos fixos e em pesquisa e desenvolvimento, inclusive engenharia automotiva:

a) doze inteiros e cinco décimos por cento dos investimentos para produção de veículos automotores; e

b) vinte e cinco por cento dos investimentos para a produção de autopeças ou sistemas e soluções estratégicas, conforme o disposto no regulamento; e

II - está condicionado, em conformidade com os termos e as condições estabelecidas em regulamento:

a) à aprovação prévia do projeto de investimento e produção tecnológica de que trata o caput;

b) ao cumprimento do cronograma físico-financeiro e de produção constante do projeto de desenvolvimento e produção tecnológica; e

c) ao alcance dos indicadores de que tratam os incisos I e II do caput do art. 18.

§ 2º A aplicação do disposto neste artigo sujeita-se aos limites e às condições previstos no art. 15.

Conteudo atualizado em 05/01/2024