Artigo 9

Voltar Navegação

521, de 31.12.2010
520, de 31.12.2010
519, de 30.12.2010
518, de 30.12.2010
517, de 30.12.2010
516, de 30.12.2010
515, de 28.12.2010
514, de 1º.12.2010
513, de 26.11.2010
512, de 25.11.2010
511, de 5.11.2010

MPs - 518, de 30.12.2010 - Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

×Conteúdo atualizado em 23/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 9^o É proibido ao gestor exigir exclusividade das fontes de informações.

Conteudo atualizado em 23/08/2021