Artigo 9 - MPs (2010) - 518, de 30.12.2010 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 518, de 30.12.2010 - Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.




Artigo 9



Art. 9o  É proibido ao gestor exigir exclusividade das fontes de informações.