MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.211, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil

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Artigo 2

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Art. 2º Fica revogado o art. 1º da Medida Provisória nº 1.199, de 11 de dezembro de 2023.

Conteudo atualizado em 11/04/2024