Artigo 3 - MPs (2010) - 516, de 30.12.2010 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 516, de 30.12.2010 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2011.




Artigo 3



Art. 3o  Ficam revogados, a partir de 1o de janeiro de 2011, o inciso I e o parágrafo único do art. 1o da Lei no 12.255, de 15 de junho de 2010.

Brasília, 30 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Carlos Lupi
Paulo Bernardo Silva
Carlos Eduardo Gabas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2010