Artigo 29 - MPs (2009) - 479, de 30.12.2009 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 479, de 30.12.2009 - Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação-GQ, de que tratam as Leis nos 11.355, de 2006, e




Artigo 29



Art. 29.  Até que sejam providos os cargos efetivos criados pelo art. 1º-B da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, fica o Presidente da FUNAI autorizado a requisitar, no âmbito da administração pública federal, servidores ocupantes de cargos efetivos do Plano de Classificação de Cargos - PCC instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE instituído pela Lei nº 11.357, de 2006, e de Planos correlatos, não integrantes de carreiras estruturadas, para exercício na entidade, independentemente da ocupação de cargo em comissão ou função de confiança.

§ 1º  Aos servidores requisitados na forma do caput deste artigo são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, considerando-se o período de requisição para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo que ocupe no órgão ou entidade de origem.

§ 2º  Enquanto permanecerem em exercício na FUNAI, os servidores requisitados na forma do caput farão jus à Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, observado o disposto no art. 109 da Lei nº 11.907, de 2009, e farão jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Indigenista - GDAIN, observado o disposto nos art. 110 e 111, 112 e 113, 115 e 116 da Lei nº 11.907, de 2009.

§ 3º  Fica autorizada a incorporação ao Quadro de Pessoal da FUNAI dos servidores referidos no caput cujo processo de redistribuição para aquela Fundação tenha sido formalizado até 2 de fevereiro de 2009.