Artigo 33 - MPs (2009) - 479, de 30.12.2009 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 479, de 30.12.2009 - Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação-GQ, de que tratam as Leis nos 11.355, de 2006, e




Artigo 33



Art. 33.  O Departamento de Policia Federal do Ministério da Justiça emitirá a Carteira de Identificação Policial para os Policiais Civis Federais, oriundos dos extintos Territórios de Roraima, Rondônia e Amapá, conforme disposto em regulamento.

Parágrafo único.  O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão fornecerá ao Departamento de Polícia Federal os dados pessoais e funcionais dos policiais civis ativos para a emissão da carteira de identificação, no prazo máximo de sessenta dias após a publicação desta Medida Provisória.