Artigo 38 - MPs (2009) - 479, de 30.12.2009 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 479, de 30.12.2009 - Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação-GQ, de que tratam as Leis nos 11.355, de 2006, e




Artigo 38



Art. 38.  Ficam revogados:

I - o art. 36 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001;

II - os §§ 5º e 7º do art. 16 da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004;

III - o art. 21 da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993;

IV - o art. 17 da Lei nº 11.094, de 13 de janeiro de 2005;

V - o art. 41 da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; e

VI - o § 4º do art. 62 da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006.