Artigo 39

MPs - 479, de 30.12.2009 - Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação-GQ, de que tratam as Leis nos 11.355, de 2006, e

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Art. 39. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 30 de dezembro de 2009; 188~~º ~~da Independência e 121~~º ~~da República.~~

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2009 - Edição extra~~

ANEXO I

~~(Anexo IV-B da Lei n^o 11.355, de 19 de outubro de 2006.)~~

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO - GDPST

“.............................................................................................

b) Valor do ponto da GDPST para os Cargos de Nível Intermediário:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO
CLASSE	PADRÃO	A PARTIR DE 1^o DE MARÇO DE 2008	A PARTIR DE 1^o DE FEVEREIRO DE 2009	A PARTIR DE 1^o DE JULHO DE 2010	A PARTIR DE 1^o DE JULHO DE 2011
ESPECIAL	III	8,6375	9,9800	13,0100	9,8300
	II	8,6250	9,9600	12,8900	9,6800
	I	8,6125	9,9400	12,7800	9,5400
C	VI	8,6000	9,9200	12,6500	9,3500
	V	8,5875	9,9000	12,5400	9,2100
	IV	8,5750	9,8800	12,4300	9,0700
	III	8,5625	9,8600	12,3200	8,9400
	II	8,5500	9,8400	12,2100	8,8100
	I	8,5375	9,8200	12,1000	8,6800
B	VI	8,5250	9,8000	11,9800	8,5100
	V	8,5125	9,7800	11,8700	8,3800
	IV	8,5000	9,7600	11,7600	8,2600
	III	8,4875	9,7400	11,6600	8,1400
	II	8,4750	9,7200	11,5600	8,0200
	I	8,4625	9,7000	11,4600	7,9000
A	V	8,4500	9,6800	11,3500	7,7500
	IV	8,4375	9,6600	11,2500	7,6400
	III	8,4250	9,6400	11,1500	7,5300
	II	8,4125	9,6200	11,0500	7,4200
	I	8,4000	9,6000	10,9500	7,3500

...........................................................................” (NR)

ANEXO II

~~(Anexo IX-B da Lei n^o 11.355, de 19 de outubro de 2006.)~~

PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA DA FIOCRUZ

VALORES DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA - GDACTSP

“.....................................................................................

g)Tabela VII: Valor do ponto da GDACTSP para os cargos de Técnico em Saúde Pública da Carreira de Suporte Técnico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública e Cargos de Assistente Técnico de Gestão em Saúde da Carreira de Suporte à Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDACTSP
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1^o JUL 2008	1^o JUL 2009
TÉCNICO 3 ASSISTENTE 3	III	12,11	13,93
	II	11,83	13,62
	I	11,55	13,32
TÉCNICO 2 ASSISTENTE 2	VI	11,34	13,11
	V	11,07	12,82
	IV	10,81	12,53
	III	10,61	12,33
	II	10,35	12,05
	I	10,10	11,77
TÉCNICO 1 ASSISTENTE 1	VI	9,91	11,58
	V	9,66	11,31
	IV	9,42	11,04
	III	9,24	10,85
	II	9,00	10,59
	I	8,77	10,33

~~h)Tabela VIII: Valor do ponto da GDACTSP para os cargos de nível intermediário de que trata o art. 28 da Lei n^o 11.355, de 19 de outubro de 2006~~

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDACTSP
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1^o JUL 2008	1^o JUL 2009
ESPECIAL	III	12,11	13,93
	II	11,83	13,62
	I	11,55	13,32
C	VI	11,34	13,11
	V	11,07	12,82
	IV	10,81	12,53
	III	10,61	12,33
	II	10,35	12,05
	I	10,10	11,77
B	VI	9,91	11,58
	V	9,66	11,31
	IV	9,42	11,04
	III	9,24	10,85
	II	9,00	10,59
	I	8,77	10,33
A	V	8,52	10,04
	IV	8,28	9,76
	III	8,04	9,48
	II	7,82	9,22
	I	7,60	8,92

...............................................................” (NR)

ANEXO III

(Anexo XX da Lei n^o 11.890, de 24 de dezembro de 2008.)

TABELA DE SUBSÍDIOS

PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IPEA

Carreira de Planejamento e Pesquisa do IPEA

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADRÃO	1^o JUL 2008	1^o JUL 2009	1^o JUL 2010
Técnico de Planejamento e Pesquisa	ESPECIAL	IV	14.511,60	17.347,00	18.478,45
		III	14.332,98	17.037,67	17.965,08
		II	13.995,68	16.734,49	17.647,43
		I	13.666,32	16.437,12	17.335,39
	C	III	13.242,56	15.778,30	16.668,64
		II	12.930,92	15.472,78	16.341,81
		I	12.626,62	15.173,58	16.021,38
	B	III	12.278,06	14.880,56	15.707,23
		II	11.720,04	14.290,57	15.103,11
		I	11.681,19	14.016,00	14.806,97
	A	III	11.466,20	13.747,10	14.516,64
		II	11.256,03	13.483,71	14.232,00
		I	10.905,76	12.413,65	12.960,77

ANEXO IV

(Anexo XXI da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008.)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

CARGOS DE NÍVEIS SUPERIOR E INTERMEDIÁRIO DO PLANO DE

CARREIRA E CARGOS DO IPEA

a)Tabela I: Vencimento básico dos Cargos de Nível Superior do Plano de Carreira e Cargos do IPEA não integrantes de Carreiras

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO
			EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1^o JUL 2008	1^o JUL 2009	1^o JUL 2010
Técnico em Desenvolvimento e Administração Assessor Especializado Técnico Especializado Analista de Sistemas Médico Cargos de nível superior integrantes do quadro suplementar do Plano de Carreira e Cargos do IPEA	ESPECIAL	IV	7.216,74	8.909,60	9.490,73
		III	7.040,73	8.692,30	9.279,69
		II	6.869,00	8.480,29	9.071,02
		I	6.701,46	8.273,45	8.867,30
	C	III	6.449,91	7.962,90	8.558,48
		II	6.292,60	7.768,68	8.350,03
		I	6.139,12	7.579,20	8.146,49
	B	III	5.908,68	7.294,71	7.853,27
		II	5.764,57	7.116,79	7.661,85
		I	5.623,97	6.943,21	7.474,48
	A	III	5.412,87	6.682,59	7.194,19
		II	5.280,85	6.519,60	7.018,63
		I	5.152,05	6.360,58	6.775,42

b)Tabela II: Vencimento básico dos Cargos de Nível Intermediário do Plano de Carreira e Cargos do IPEA

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADRÃO	1^o JUL 2008	1^o JUL 2009	1^o JUL 2010
Auxiliar Técnico Auxiliar Administrativo Secretária Auxiliar de Serviços Gerais Auxiliar de Manutenção e Serviços Operacionais Motorista	ESPECIAL	IV	3.658,45	3.871,60	4.340,00
		III	3.586,71	3.788,26	4.234,15
		II	3.516,38	3.706,71	4.130,88
		I	3.447,43	3.626,92	4.030,13
	C	III	3.314,84	3.454,21	3.820,03
		II	3.249,84	3.379,85	3.726,86
		I	3.186,12	3.307,09	3.635,96
	B	III	3.063,58	3.149,61	3.446,41
		II	3.003,51	3.081,81	3.362,35
		I	2.944,62	3.015,47	3.280,34
	A	III	2.831,37	2.871,88	3.109,33
		II	2.775,85	2.810,06	3.024,64
		I	2.721,42	2.749,57	2.942,26

ANEXO V

(Anexo XXII da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008.)

VALOR DOS PONTOS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS DO IPEA - GDAIPEA

~~a)Tabela I: Valor do ponto da GDAIPEA para Cargos de Nível Superior do Plano de Carreira e Cargos do IPEA não integrantes de Carreiras~~

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADRÃO	1^o JUL 2008	1^o JUL 2009	1^o JUL 2010
Técnico em Desenvolvimento e Administração Assessor Especializado Técnico Especializado Analista de Sistemas Médico Cargos de nível superior integrantes do quadro suplementar do Plano de Carreira e Cargos do IPEA	ESPECIAL	IV	46,91	57,91	61,69
		III	45,76	56,50	60,32
		II	44,65	55,12	58,96
		I	43,56	53,78	57,64
	C	III	41,92	51,76	55,63
		II	40,90	50,50	54,28
		I	39,90	49,26	52,95
	B	III	38,41	47,42	51,05
		II	37,47	46,26	49,80
		I	36,56	45,13	48,58
	A	III	35,18	43,44	46,76
		II	34,33	42,38	45,62
		I	33,49	41,34	44,04

b)Tabela II: Valor do ponto da GDAIPEA para Cargos de Nível Intermediário do Plano de Carreira e Cargos do IPEA

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADRÃO	1^o JUL 2008	1^o JUL 2009	1^o JUL 2010
Auxiliar Técnico Auxiliar Administrativo Secretária Auxiliar de Serviços Gerais Auxiliar de Manutenção e Serviços Operacionais Motorista	ESPECIAL	IV	23,78	25,17	28,21
		III	23,31	24,62	27,52
		II	22,86	24,09	26,85
		I	22,41	23,57	26,20
	C	III	21,55	22,45	24,83
		II	21,12	21,97	24,22
		I	20,71	21,50	23,63
	B	III	19,91	20,47	22,40
		II	19,52	20,03	21,86
		I	19,14	19,60	21,32
	A	III	18,40	18,67	20,21
		II	18,04	18,27	19,66
		I	17,69	17,87	19,12

ANEXO VI

(Anexo XX-A da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008.)

ESTRUTURA DOS CARGOS INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO IPEA

CARGO	CLASSE	PADRÃO
Técnico de Planejamento e Pesquisa Demais cargos de nível superior e os de nível intermediário do IPEA	ESPECIAL	IV
		III
		II
		I
	C	III
		II
		I
	B	III
		II
		I
	A	III
		II
		I

ANEXO VII

(Anexo XX-B da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008.)

~~TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO IPEA~~

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO IPEA	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARGOS
Técnico de Planejamento e Pesquisa do Quadro de Pessoal do IPEA Demais cargos de níveis superior e intermediário do Quadro de Pessoal do IPEA: - Técnico em Desenvolvimento e Administração - Técnico Especializado - Assessor Especializado - Analista de Sistemas - Médico - Auxiliar Técnico - Auxiliar Administrativo - Secretária - Auxiliar de Serviços Gerais - Auxiliar de Manutenção e Serviços Operacionais - Motorista	ESPECIAL	IV	IV	ESPECIAL	Técnico de Planejamento e Pesquisa da Carreira de Planejamento e Pesquisa Técnico de Planejamento e Pesquisa integrante do quadro suplementar do Plano de Carreira e Cargos do IPEA, a que se refere o § 5^o do art. 120 Cargos de níveis superior e intermediário do Plano de Carreira e Cargos do IPEA: - Técnico em Desenvolvimento e Administração - Técnico Especializado - Assessor Especializado - Analista de Sistemas - Médico - Auxiliar Técnico - Auxiliar Administrativo - Secretária - Auxiliar de Serviços Gerais - Auxiliar de Manutenção e Serviços Operacionais - Motorista
		III	III
		II	II
		I	I
	C	III	III	C
		II	II
		I	I
	B	III	III	B
		II	II
		I	I
	A	III	III	A
		II	II
		I	I

ANEXO VIII

(Anexo XII da Lei n^o 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.)

ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DA CARREIRA DE PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO E DA CARREIRA DE SUPERVISOR MÉDICO-PERICIAL

CARGO	CLASSE	PADRÃO
Perito Médico Previdenciário Supervisor Médico-Pericial	ESPECIAL	III
		II
		I
	D	III
		II
		I
	C	III
		II
		I
	B	III
		II
		I
	A	III
		II
		I

ANEXO IX

(Anexo XV da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

“......................................................................................................

c) Vencimento básico dos cargos de Médico Perito Previdenciário, da Carreira de Perito Médico Previdenciário e dos Cargos de Supervisor Médico-Pericial da Carreira de Supervisor Médico-Pericial - 30 horas semanais:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1^o JUL 2009	1^o JUL 2010
ESPECIAL	III	5.857,58	6.534,75
	II	5.578,65	6.098,40
	I	5.313,00	5.808,00
D	III	4.830,00	5.280,00
	II	4.689,32	5.126,21
	I	4.552,74	4.976,91
C	III	4.254,90	4.651,31
	II	4.130,97	4.515,84
	I	4.010,65	4.384,31
B	III	3.748,27	4.097,49
	II	3.639,10	3.978,14
	I	3.533,10	3.862,27
A	III	3.301,96	3.609,60
	II	3.205,79	3.504,47
	I	3.112,42	3.402,40

................................................................” (NR)

ANEXO X

(Anexo XVI da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.)

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA - GDAPMP

a) 40 horas semanais

Em R$

HORAS SEMANAIS DE TRABALHO	VALOR DO PONTO DA GDAPMP
	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
	1^o JUL 2008	1^o JUL 2009	1^o JUL 2010
40 HORAS	44,96	48,30	52,88

b) 30 horas semanais

Em R$

HORAS SEMANAIS DE TRABALHO	VALOR DO PONTO DA GDAPMP
	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
	1^o JUL 2009	1^o JUL 2010
30 HORAS	36,23	39,60

c) 20 horas semanais

Em R$

HORAS SEMANAIS DE TRABALHO	VALOR DO PONTO DA GDAPMP
	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
	1^o JUL 2008	1^o JUL 2009	1^o JUL 2010
20 HORAS	22,48	24,15	26,44

ANEXO XI

(Anexo CXIX da Lei n^o 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.)

TERMO DE OPÇÃO

PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE PESQUISA E INVESTIGAÇÃO BIOMÉDICA EM SAÚDE PÚBLICA
Nome:		Cargo:
Matrícula SIAPE:	Unidade de Lotação:		Unidade Pagadora:
	Cidade:		Estado:
Servidor ativo ( ) Aposentado ( ) Pensionista ( )
Venho, nos termos do § 2^o do art. 183 da Lei n^o 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, optar pelo enquadramento no Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública, renunciando a quaisquer parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no § 2^o do art. 183, observado ainda o disposto nos §§ 4^o, 5^o e 6^o do art. 183. Declaro estar ciente de que a Administração Pública Federal levará a presente renúncia ao Poder Judiciário, e concordar com os efeitos dela decorrentes. Local e data _________________________,_______/_______/________. ___________________________________________ Assinatura
Recebido em:___________/_________/_________. ______________________________________ Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do órgão do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC

ANEXO XII

(Anexo CXXII da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.)

TERMO DE OPÇÃO

PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE PESQUISA E INVESTIGAÇÃO BIOMÉDICA EM SAÚDE PÚBLICA
Nome:		Cargo:
Matrícula SIAPE:	Unidade de Lotação:		Unidade Pagadora:
	Cidade:		Estado:
Servidor ativo ( ) Aposentado ( ) Pensionista ( )
Venho, nos termos do § 2^o do art. 184 da Lei n^o 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, optar pelo enquadramento no Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública, renunciando a quaisquer parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no § 2^o do art. 184, observado ainda o disposto nos §§ 4^o, 5^o e 6^o do art. 183. Declaro estar ciente de que a Administração Pública Federal levará a presente renúncia ao Poder Judiciário, e concordar com os efeitos dela decorrentes. Local e data _________________________,_______/_______/________. ___________________________________________ Assinatura
Recebido em:___________/_________/_________. ______________________________________ Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do órgão do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC

ANEXO XIII

(Anexo CXLII da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.)

TERMO DE OPÇÃO

PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
Nome:		Cargo:
Matrícula SIAPE:	Unidade de Lotação:	Unidade Pagadora:
Cidade:		Estado:
( ) Servidor Ativo ( ) Aposentado ( ) Pensionista Venho, nos termos do disposto nos §§ 2^o e 4^o do art. 256 da Lei n^o 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, optar por não integrar o PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - PECFAZ. Local e Data: , de de .
Assinatura:
Recebido em / / .
Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do Ministério da Fazenda

ANEXO XIV

(Anexo CXLIII da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.)

TERMO DE OPÇÃO

PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
Nome:		Cargo:
Matrícula SIAPE:	Unidade de Lotação:	Unidade Pagadora:
Cidade:		Estado:
( ) Servidor Ativo ( ) Aposentado ( ) Pensionista Venho, nos termos do disposto no § 2^o do art. 258 da Lei n^o 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, optar por não integrar o PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - PECFAZ e conseqüentemente retornar ao meu órgão ou entidade de origem. Local e Data: , de de .
Assinatura:
Recebido em / / .
Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do Ministério da Fazenda

ANEXO XV

~~(Anexo LXXXII da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.)~~

TABELA DE VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE APOIO À

EXECUÇÃO DA POLÍTICA INDIGENISTA - GAPIN

“..................................................................................................

b) Valor da GAPIN para os cargos de nível auxiliar

.................................................................................................

Tabela II: Efeitos financeiros a partir de 1^o de janeiro de 2009

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DA GAPIN
ESPECIAL	III	754,00
	II	753,00
	I	752,00

...................................................................” (NR)

ANEXO XVI

(Anexo XIV-A da Lei n^o 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.)

CARREIRA DE PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO
Nome:		Cargo: Perito Médico Previdenciário
Matrícula SIAPE:	Unidade de Lotação:		Unidade Pagadora:
	Cidade:		Estado:
Venho, nos termos da Lei n^o 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e observado o disposto nos §§ 5^o e 6^o do seu art. 35, optar pela jornada de trabalho de trinta horas semanais, declarando-me ciente de que o restabelecimento da jornada de quarenta horas semanais fica condicionado ao interesse da Administração e à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, devidamente atestadas pelo INSS. Local e data _________________________,_______/_______/________. ___________________________________________ Assinatura
Recebido em:___________/_________/_________. ______________________________________ Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do INSS

ANEXO XVII

(Anexo CXLII-A da Lei n^o 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.)

TERMO DE OPÇÃO

PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
Nome:		Cargo:
Matrícula SIAPE:	Unidade de Lotação:	Unidade Pagadora:
Cidade:		Estado:
( ) Servidor Ativo ( ) Aposentado ( ) Pensionista Venho, nos termos do disposto no § 2^o do art. 256-A, da Lei n^o 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, optar por não integrar o PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - PECFAZ e conseqüentemente retornar ao meu órgão ou entidade de origem. Local e Data: , de de .
Assinatura:
Recebido em / / .
Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do Ministério da Fazenda

ANEXO XVIII

(Anexo LXVII-A da Lei n^o 11.784, de 22 de setembro de 2008.)

TERMO DE OPÇÃO

PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - PCCHFA
Nome:		Cargo:
Matrícula SIAPE:	Unidade de Lotação:	Unidade Pagadora:
Cidade:		Estado:
Venho, nos termos do disposto nos §§ 1^o a 3^o do art. 93-A da Lei n^o 11.784, de 22 de setembro de 2009, optar por não integrar o PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - PCCHFA.
Local e data _________________________,_______/_______/________.
_________________________________________________ Assinatura
Recebido em:___________/_________/_________.
___________________________________________________ __________________________________
Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do Ministério da Defesa/HFA

ANEXO XIX

(Anexo LXIX-A da Lei n^o 11.784, de 22 de setembro de 2008.)

TABELAS DE CORRELAÇÃO

a)Tabela de Correlação dos Cargos de Professor do Ensino Básico Federal, de nível superior, da Carreira de Magistério do Ensino Básico Federal, do Quadro de Pessoal das Instituições Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Defesa, de que trata o inciso I do art. 122 desta Lei, para a Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
CARGO	CLASSE	a.NÍVEL	NÍVEL	CLASSE	CARGO
Professor do Ensino Básico Federal	D V	3	3	D V	Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico
		2	2
		1	1
	D IV	S	S	D IV
	D III	4	4	D III
		3	3
		2	2
		1	1
	D II	4	4	D II
		3	3
		2	2
		1	1
	D I	4	4	D I
		3	3
		2	2
		1	1

b)Tabela de Correlação dos Cargos de Professor do Ensino Básico dos Ex-Territórios, de nível superior, da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos Ex-Territórios, do Quadro de Pessoal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de que trata o inciso II do art. 122 desta Lei, para a Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
CARGO	CLASSE	b.NÍVEL	NÍVEL	CLASSE	CARGO
Professor do Ensino Básico dos Ex-Territórios	D V	3	3	D V	Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico
		2	2
		1	1
	D IV	S	S	D IV
	D III	4	4	D III
		3	3
		2	2
		1	1
	D II	4	4	D II
		3	3
		2	2
		1	1
	D I	4	4	D I
		3	3
		2	2
		1	1

ANEXO XX

(Anexo LXX-A da Lei n^o 11.784, de 22 de setembro de 2008.)

TERMO DE SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO

Carreira dE Magistério do Ensino Básico, Técnico e TECNOLÓGICO
Nome:		Cargo:
Matrícula SIAPE:	Unidade de Lotação:		Unidade Pagadora:
	Cidade:		Estado:
Venho solicitar o enquadramento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata o inciso I do caput do art. 106 da Lei n^o 11.784, de 22 de setembro de 2008, observado o disposto no art. 108-A da Lei n^o 11.784, de 2008. _______________________________, _________/_________/________ Local e data ____________________________________________________________ Assinatura
Recebido em:___________/_________/_________. ____________________________________________________________ Assinatura/Matrícula ou carimbo do servidor do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC

ANEXO XXI

(Anexo VI-C da Lei n^o 11.046, de 27 de dezembro de 2004.)

VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO DNPM - GDADNPM

a)Valor do ponto da GDADNPM para o cargo de Analista Administrativo da Carreira de Analista Administrativo:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDADNPM
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1^o JUL 2008	1^o JUL 2009	1^o JUL 2010
ESPECIAL	III	10,33	31,75	35,86
	II	10,26	31,34	35,33
	I	10,19	30,94	34,81
B	V	10,04	30,21	33,96
	IV	9,97	29,82	33,46
	III	9,90	29,44	32,97
	II	9,83	29,06	32,48
	I	9,76	28,69	32,00
A	V	9,62	28,02	31,22
	IV	9,55	27,66	30,76
	III	9,48	27,31	30,31
	II	9,41	26,96	29,86
	I	9,34	26,61	29,42

b)Valor do ponto da GDADNPM para o cargo de Técnico Administrativo da Carreira de Técnico Administrativo

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDADNPM
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1^o JUL 2008	1^o JUL 2009	1^o JUL 2010
ESPECIAL	III	5,02	15,84	17,91
	II	4,87	15,38	17,38
	I	4,73	14,93	16,87
B	V	4,50	14,22	16,07
	IV	4,37	13,81	15,60
	III	4,24	13,41	15,15
	II	4,12	13,02	14,71
	I	4,00	12,64	14,28
A	V	3,81	12,04	13,60
	IV	3,70	11,69	13,20
	III	3,59	11,35	12,82
	II	3,49	11,02	12,45
	I	3,39	10,70	12,09

ANEXO XXII

(Anexo VI-D da Lei n^o 11.046, de 27 de dezembro de 2004.)

VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNPM - GDAPDNPM

a)Valor do ponto da GDAPDNPM para os cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos do DNPM não compreendidos no art. 15 da Lei n^o 11.046, de 2004.

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDAPDNPM
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1^o JUL 2008	1^o JUL 2009	1^o JUL 2010
ESPECIAL	III	27,67	49,75	54,47
	II	27,00	48,55	53,17
	I	26,34	47,38	51,90
C	VI	25,25	45,43	49,76
	V	24,64	44,33	48,57
	IV	24,04	43,26	47,41
	III	23,46	42,21	46,28
	II	22,89	41,19	45,17
	I	22,33	40,19	44,09
B	VI	21,41	38,53	42,27
	V	20,89	37,60	41,26
	IV	20,38	36,69	40,27
	III	19,88	35,80	39,31
	II	19,40	34,93	38,37
	I	18,93	34,08	37,45
A	V	18,15	32,67	35,91
	IV	17,71	31,88	35,05
	III	17,28	31,11	34,21
	II	16,86	30,36	33,39
	I	16,45	29,63	32,59

b)Valor do ponto da GDAPDNPM para os cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos do DNPM não compreendidos no art. 15 da Lei n^o 11.046, de 2004:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDAPDNPM
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1^o JUL 2008	1^o JUL 2009	1^o JUL 2010
ESPECIAL	III	12,95	25,09	26,98
	II	12,61	24,45	26,30
	I	12,28	23,82	25,63
C	VI	11,75	22,79	24,53
	V	11,44	22,21	23,91
	IV	11,14	21,64	23,30
	III	10,85	21,09	22,71
	II	10,57	20,55	22,13
	I	10,30	20,02	21,57
B	VI	9,86	19,16	20,64
	V	9,60	18,67	20,12
	IV	9,35	18,19	19,61
	III	9,11	17,72	19,11
	II	8,87	17,27	18,63
	I	8,64	16,83	18,16
A	V	8,27	16,11	17,38
	IV	8,05	15,70	16,94
	III	7,84	15,30	16,51
	II	7,64	14,91	16,09
	I	7,44	14,53	15,68

c)Valor do ponto da GDAPDNPM para os cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do DNPM:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDAPDNPM
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1^o JUL 2008	1^o JUL 2009	1^o JUL 2010
ESPECIAL	III	4,19	5,49	7,09
	II	3,92	5,13	6,63
	I	3,81	4,98	6,44

ANEXO XXIII

(Anexo IX da Lei n^o 11.356, de 19 de outubro de 2006.)

VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GSISTE COM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR

(excluídas as vantagens pessoais e a retribuição pelo exercício de cargo ou função comissionada)

Em R$

NÍVEL DO CARGO	VALOR MÁXIMO
Superior	8.200,00
Intermediário	5.890,00
Auxiliar	2.780,00

ANEXO XXIV

(Anexo V-A da Lei n^o 11.344, de 8 de setembro de 2006.)

RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR - RT

“..................................................................................

b) Carreira do Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 40 horas semanais

Em R$

CLASSE	NÍVEL	EFEITOS FINANCEIROS				EFEITOS FINANCEIROS
		A PARTIR DE 1^o DE FEVEREIRO DE 2009				A PARTIR DE 1^o DE JULHO DE 2010
		APERF	ESPEC	MESTR	DOUT	APERF	ESPEC	MESTR	DOUT
TITULAR	1	99,47	423,27	864,06	2.231,96	168,81	452,29	1.276,40	2.571,40
ASSOCIADO	4			847,34	1.887,20			1.126,47	2.269,92
	3			847,25	1.887,11			1.125,84	2.240,05
	2			847,15	1.887,01			1.125,21	2.226,36
	1			847,06	1.886,92			1.124,58	2.225,73
ADJUNTO	4	99,26	354,85	614,29	1.654,15	101,57	354,85	868,16	1.968,16
	3	95,21	340,30	588,21	1.636,57	99,34	340,30	830,84	1.900,84
	2	91,20	325,95	561,82	1.619,49	97,18	325,95	802,14	1.842,14
	1	87,28	311,94	535,85	1.602,91	95,09	311,94	771,21	1.782,11
ASSISTENTE	4	82,73	289,03	498,42		87,32	289,03	748,42
	3	61,25	255,36	485,91		81,08	255,36	734,16
	2	60,08	218,06	473,65		74,90	218,06	720,16
	1	58,92	167,01	461,60		68,75	168,02	706,37
AUXILIAR	4	57,75	92,31			62,78	155,55
	3	56,58	88,80			58,14	148,73
	2	55,42	85,40			57,31	142,03
	1	54,25	82,09			56,48	135,45

c) Carreira do Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de Dedicação Exclusiva

Em R$

CLASSE	NÍVEL	EFEITOS FINANCEIROS				EFEITOS FINANCEIROS
		A PARTIR DE 1^o DE FEVEREIRO DE 2009				A PARTIR DE 1^o DE JULHO DE 2010
		APERF	ESPEC	MESTR	DOUT	APERF	ESPEC	MESTR	DOUT
TITULAR	1	297,40	629,19	2.529,29	5.865,99	435,34	794,01	3.032,07	6.968,43
ASSOCIADO	4			2.524,80	5.591,44			3.030,97	6.967,33
	3			2.524,17	5.530,30			3.030,34	6.858,45
	2			2.523,54	5.472,95			3.029,71	6.857,62
	1			2.522,91	5.299,92			3.029,08	6.815,21
ADJUNTO	4	176,37	572,31	1.765,18	3.583,43	282,94	578,03	2.130,17	4.250,33
	3	160,69	540,38	1.688,76	3.476,98	274,64	545,78	2.044,92	4.136,10
	2	144,19	507,87	1.628,50	3.373,38	267,95	512,95	1.984,37	4.024,97
	1	135,09	483,11	1.569,09	3.365,27	261,45	483,55	1.924,68	3.916,88
ASSISTENTE	4	124,07	443,65	1.409,95		249,19	454,35	1.709,18
	3	118,83	424,90	1.408,84		243,23	442,37	1.672,92
	2	113,98	407,54	1.407,73		237,45	432,10	1.630,44
	1	109,40	391,13	1.406,62		231,84	422,12	1.592,90
AUXILIAR	4	101,00	361,04			221,25	403,30
	3	96,92	346,44			216,12	394,16
	2	93,07	332,68			201,66	375,82
	1	89,43	319,64			187,32	357,72

..............................................................” (NR)

ANEXO XXV

TERMO DE OPÇÃO

CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO
Nome:		Cargo:
Matrícula SIAPE:	Unidade de Lotação:		Unidade Pagadora:
	Cidade:		Estado:
Servidor ativo ( ) Aposentado ( ) Pensionista ( )
Venho, nos termos do art. 34 da Lei n^o de de de 2010, optar pelo enquadramento na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, renunciando a quaisquer parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial a vencer após o início da vigência dos efeitos financeiros deste Termo de Opção, particularmente as referentes ao adiantamento pecuniário previsto na Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988. Declaro estar ciente de que a Administração Pública Federal levará a presente renúncia ao Poder Judiciário, e declaro concordar com os efeitos dela decorrentes. Local e data _________________________,_______/_______/________. ___________________________________________ Assinatura
Recebido em:___________/_________/_________. ______________________________________ Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do órgão do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC

Conteudo atualizado em 23/08/2021