Artigo 39 - MPs (2009) - 479, de 30.12.2009 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 479, de 30.12.2009 - Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação-GQ, de que tratam as Leis nos 11.355, de 2006, e




Artigo 39



Art. 39.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2009  - Edição extra

ANEXO I

(Anexo IV-B da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006.)

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO - GDPST

“.............................................................................................

b) Valor do ponto da GDPST para os Cargos de Nível Intermediário:

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO

A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2008

A PARTIR DE 1o DE FEVEREIRO DE 2009

A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2010

A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2011

ESPECIAL

III

8,6375

9,9800

13,0100

9,8300

II

8,6250

9,9600

12,8900

9,6800

I

8,6125

9,9400

12,7800

9,5400

C

VI

8,6000

9,9200

12,6500

9,3500

V

8,5875

9,9000

12,5400

9,2100

IV

8,5750

9,8800

12,4300

9,0700

III

8,5625

9,8600

12,3200

8,9400

II

8,5500

9,8400

12,2100

8,8100

I

8,5375

9,8200

12,1000

8,6800

B

VI

8,5250

9,8000

11,9800

8,5100

V

8,5125

9,7800

11,8700

8,3800

IV

8,5000

9,7600

11,7600

8,2600

III

8,4875

9,7400

11,6600

8,1400

II

8,4750

9,7200

11,5600

8,0200

I

8,4625

9,7000

11,4600

7,9000

A

V

8,4500

9,6800

11,3500

7,7500

IV

8,4375

9,6600

11,2500

7,6400

III

8,4250

9,6400

11,1500

7,5300

II

8,4125

9,6200

11,0500

7,4200

I

8,4000

9,6000

10,9500

7,3500

...........................................................................” (NR)

ANEXO II

(Anexo IX-B da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006.)

PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA DA FIOCRUZ

VALORES DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA - GDACTSP

“.....................................................................................

g)Tabela VII: Valor do ponto da GDACTSP para os cargos de Técnico em Saúde Pública da Carreira de Suporte Técnico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública e Cargos de Assistente Técnico de Gestão em Saúde da Carreira de Suporte à Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDACTSP

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o JUL 2008

1o JUL 2009

TÉCNICO 3

ASSISTENTE 3

III

12,11

13,93

II

11,83

13,62

I

11,55

13,32

TÉCNICO 2

ASSISTENTE 2

VI

11,34

13,11

V

11,07

12,82

IV

10,81

12,53

III

10,61

12,33

II

10,35

12,05

I

10,10

11,77

TÉCNICO 1

ASSISTENTE 1

VI

9,91

11,58

V

9,66

11,31

IV

9,42

11,04

III

9,24

10,85

II

9,00

10,59

I

8,77

10,33

h)Tabela VIII: Valor do ponto da GDACTSP para os cargos de nível intermediário de que trata o art. 28 da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDACTSP

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o JUL 2008

1o JUL 2009

ESPECIAL

III

12,11

13,93

II

11,83

13,62

I

11,55

13,32

C

VI

11,34

13,11

V

11,07

12,82

IV

10,81

12,53

III

10,61

12,33

II

10,35

12,05

I

10,10

11,77

B

VI

9,91

11,58

V

9,66

11,31

IV

9,42

11,04

III

9,24

10,85

II

9,00

10,59

I

8,77

10,33

A

V

8,52

10,04

IV

8,28

9,76

III

8,04

9,48

II

7,82

9,22

I

7,60

8,92

  ...............................................................” (NR)

ANEXO III

(Anexo XX da Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008.)

TABELA DE SUBSÍDIOS

PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IPEA

Carreira de Planejamento e Pesquisa do IPEA

Em R$

CARGO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o JUL 2008

1o JUL 2009

1o JUL 2010

Técnico de Planejamento e Pesquisa

ESPECIAL

IV

14.511,60

17.347,00

18.478,45

III

14.332,98

17.037,67

17.965,08

II

13.995,68

16.734,49

17.647,43

I

13.666,32

16.437,12

17.335,39

C

III

13.242,56

15.778,30

16.668,64

II

12.930,92

15.472,78

16.341,81

I

12.626,62

15.173,58

16.021,38

B

III

12.278,06

14.880,56

15.707,23

II

11.720,04

14.290,57

15.103,11

I

11.681,19

14.016,00

14.806,97

A

III

11.466,20

13.747,10

14.516,64

II

11.256,03

13.483,71

14.232,00

I

10.905,76

12.413,65

12.960,77

ANEXO IV

(Anexo XXI da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008.)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

CARGOS DE NÍVEIS SUPERIOR E INTERMEDIÁRIO DO PLANO DE

CARREIRA E CARGOS DO IPEA

a)Tabela I: Vencimento básico dos Cargos de Nível Superior do Plano de Carreira e Cargos do IPEA não integrantes de Carreiras

Em R$

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o JUL 2008

1o JUL 2009

1o JUL 2010

Técnico em Desenvolvimento e Administração

 

Assessor Especializado

 

Técnico Especializado

 

Analista de Sistemas

 

Médico

 

Cargos de nível superior integrantes do quadro suplementar do Plano de Carreira e Cargos do IPEA

ESPECIAL

IV

7.216,74

8.909,60

9.490,73

III

7.040,73

8.692,30

9.279,69

II

6.869,00

8.480,29

9.071,02

I

6.701,46

8.273,45

8.867,30

C

III

6.449,91

7.962,90

8.558,48

II

6.292,60

7.768,68

8.350,03

I

6.139,12

7.579,20

8.146,49

B

III

5.908,68

7.294,71

7.853,27

II

5.764,57

7.116,79

7.661,85

I

5.623,97

6.943,21

7.474,48

A

III

5.412,87

6.682,59

7.194,19

II

5.280,85

6.519,60

7.018,63

I

5.152,05

6.360,58

6.775,42

b)Tabela II: Vencimento básico dos Cargos de Nível Intermediário do Plano de Carreira e Cargos do IPEA

Em R$

CARGO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o JUL 2008

1o JUL 2009

1o JUL 2010

Auxiliar Técnico

 

Auxiliar Administrativo

 

Secretária

 

Auxiliar de Serviços Gerais

 

Auxiliar de Manutenção e Serviços Operacionais

 

Motorista

ESPECIAL

IV

3.658,45

3.871,60

4.340,00

III

3.586,71

3.788,26

4.234,15

II

3.516,38

3.706,71

4.130,88

I

3.447,43

3.626,92

4.030,13

C

III

3.314,84

3.454,21

3.820,03

II

3.249,84

3.379,85

3.726,86

I

3.186,12

3.307,09

3.635,96

B

III

3.063,58

3.149,61

3.446,41

II

3.003,51

3.081,81

3.362,35

I

2.944,62

3.015,47

3.280,34

A

III

2.831,37

2.871,88

3.109,33

II

2.775,85

2.810,06

3.024,64

I

2.721,42

2.749,57

2.942,26

ANEXO V

(Anexo XXII da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008.)

VALOR DOS PONTOS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS DO IPEA - GDAIPEA

a)Tabela I: Valor do ponto da GDAIPEA para Cargos de Nível Superior do Plano de Carreira e Cargos do IPEA não integrantes de Carreiras

Em R$

CARGO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o JUL 2008

1o JUL 2009

1o JUL 2010

Técnico em Desenvolvimento e Administração

 

Assessor Especializado

 

Técnico Especializado

 

Analista de Sistemas

 

Médico

 

Cargos de nível superior integrantes do quadro suplementar do Plano de Carreira e Cargos do IPEA

ESPECIAL

IV

46,91

57,91

61,69

III

45,76

56,50

60,32

II

44,65

55,12

58,96

I

43,56

53,78

57,64

C

III

41,92

51,76

55,63

II

40,90

50,50

54,28

I

39,90

49,26

52,95

B

III

38,41

47,42

51,05

II

37,47

46,26

49,80

I

36,56

45,13

48,58

A

III

35,18

43,44

46,76

II

34,33

42,38

45,62

I

33,49

41,34

44,04

b)Tabela II: Valor do ponto da GDAIPEA para Cargos de Nível Intermediário do Plano de Carreira e Cargos do IPEA

Em R$

CARGO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o JUL 2008

1o JUL 2009

1o JUL 2010

Auxiliar Técnico

 

Auxiliar Administrativo

 

Secretária

 

Auxiliar de Serviços Gerais

 

Auxiliar de Manutenção e Serviços Operacionais

 

Motorista

ESPECIAL

IV

23,78

25,17

28,21

III

23,31

24,62

27,52

II

22,86

24,09

26,85

I

22,41

23,57

26,20

C

III

21,55

22,45

24,83

II

21,12

21,97

24,22

I

20,71

21,50

23,63

B

III

19,91

20,47

22,40

II

19,52

20,03

21,86

I

19,14

19,60

21,32

A

III

18,40

18,67

20,21

II

18,04

18,27

19,66

I

17,69

17,87

19,12

ANEXO VI

(Anexo XX-A da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008.)

ESTRUTURA DOS CARGOS INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO IPEA

CARGO

CLASSE

PADRÃO

Técnico de Planejamento e Pesquisa

 

 

Demais cargos de nível superior e os de nível intermediário do IPEA

ESPECIAL

IV

III

II

I

C

III

II

I

B

III

II

I

A

III

II

I

ANEXO VII

(Anexo XX-B da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008.)

TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO IPEA

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO IPEA

CLASSE

PADRÃO

PADRÃO

CLASSE

CARGOS

Técnico de Planejamento e Pesquisa do Quadro de Pessoal do IPEA

 

Demais cargos de níveis superior e intermediário do Quadro de Pessoal do IPEA:

- Técnico em Desenvolvimento e Administração

- Técnico Especializado

- Assessor Especializado

- Analista de Sistemas

- Médico

- Auxiliar Técnico

- Auxiliar Administrativo

- Secretária

- Auxiliar de Serviços Gerais

- Auxiliar de Manutenção e Serviços Operacionais

- Motorista

ESPECIAL

IV

IV

ESPECIAL

Técnico de Planejamento e Pesquisa da Carreira de Planejamento e Pesquisa

 

Técnico de Planejamento e Pesquisa  integrante do quadro suplementar do Plano de Carreira e Cargos do IPEA, a que se refere o § 5o do art. 120

 

Cargos de níveis superior e intermediário do Plano de Carreira e Cargos do IPEA:

- Técnico em Desenvolvimento e Administração

- Técnico Especializado

- Assessor Especializado

- Analista de Sistemas

- Médico

- Auxiliar Técnico

- Auxiliar Administrativo

- Secretária

- Auxiliar de Serviços Gerais

- Auxiliar de Manutenção e Serviços Operacionais

- Motorista

III

III

II

II

I

I

C

III

III

C

II

II

I

I

B

III

III

B

II

II

I

I

A

III

III

A

II

II

I

I

ANEXO VIII

(Anexo XII da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.)

ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DA CARREIRA DE PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO E DA CARREIRA DE SUPERVISOR MÉDICO-PERICIAL

CARGO

CLASSE

PADRÃO

Perito Médico Previdenciário

 

Supervisor Médico-Pericial

ESPECIAL

III

II

I

D

III

II

I

C

III

II

I

B

III

II

I

A

III

II

I

ANEXO IX

(Anexo XV da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

“......................................................................................................

c) Vencimento básico dos cargos de Médico Perito Previdenciário, da Carreira de Perito Médico Previdenciário e dos Cargos de Supervisor Médico-Pericial da Carreira de Supervisor Médico-Pericial - 30 horas semanais:

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o JUL 2009

1o JUL 2010

ESPECIAL

III

5.857,58

6.534,75

II

5.578,65

6.098,40

I

5.313,00

5.808,00

D

III

4.830,00

5.280,00

II

4.689,32

5.126,21

I

4.552,74

4.976,91

C

III

4.254,90

4.651,31

II

4.130,97

4.515,84

I

4.010,65

4.384,31

B

III

3.748,27

4.097,49

II

3.639,10

3.978,14

I

3.533,10

3.862,27

A

III

3.301,96

3.609,60

II

3.205,79

3.504,47

I

3.112,42

3.402,40

   ................................................................” (NR)

ANEXO X

(Anexo XVI da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.)

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA - GDAPMP

a) 40 horas semanais

Em R$

HORAS SEMANAIS DE TRABALHO

VALOR DO PONTO DA GDAPMP

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o JUL 2008

1o JUL 2009

1o JUL 2010

40 HORAS

44,96

48,30

52,88

b) 30 horas semanais

Em R$

HORAS SEMANAIS DE TRABALHO

VALOR DO PONTO DA GDAPMP

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o JUL 2009

1o JUL 2010

30 HORAS

36,23

39,60

c) 20 horas semanais

Em R$

HORAS SEMANAIS DE TRABALHO

VALOR DO PONTO DA GDAPMP

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o JUL 2008

1o JUL 2009

1o JUL 2010

20 HORAS

22,48

24,15

26,44

ANEXO XI

(Anexo CXIX da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.)

TERMO DE OPÇÃO

PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE PESQUISA E INVESTIGAÇÃO BIOMÉDICA EM SAÚDE PÚBLICA

Nome:

Cargo:

Matrícula SIAPE:

 

 

Unidade de Lotação:

Unidade Pagadora:

Cidade:

Estado:

 

  Servidor ativo (   )                   Aposentado (   )                                       Pensionista (   )

 

Venho, nos termos do § 2o do art. 183 da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, optar pelo enquadramento no Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública, renunciando a quaisquer parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no § 2o do art. 183, observado ainda o disposto nos §§ 4o, 5o e 6o do art. 183.

 

Declaro estar ciente de que a Administração Pública Federal levará a presente renúncia ao Poder Judiciário, e concordar com os efeitos dela decorrentes.

 

 

 

Local e data _________________________,_______/_______/________.

 

___________________________________________

Assinatura

 

Recebido em:___________/_________/_________.

 

______________________________________

Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do órgão do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC

       

ANEXO XII

(Anexo CXXII da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.)

TERMO DE OPÇÃO

PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE PESQUISA E INVESTIGAÇÃO BIOMÉDICA EM SAÚDE PÚBLICA

Nome:

Cargo:

Matrícula SIAPE:

 

 

Unidade de Lotação:

Unidade Pagadora:

Cidade:

Estado:

 

  Servidor ativo (   )                                           Aposentado (   )                                         Pensionista (   )

 

Venho, nos termos do § 2o do art. 184 da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, optar pelo enquadramento no Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública, renunciando a quaisquer parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no § 2o do art. 184, observado ainda o disposto nos §§ 4o, 5o e 6o do art. 183.

 

Declaro estar ciente de que a Administração Pública Federal levará a presente renúncia ao Poder Judiciário, e concordar com os efeitos dela decorrentes.

 

 

 

Local e data _________________________,_______/_______/________.

 

___________________________________________

Assinatura

 

Recebido em:___________/_________/_________.

 

______________________________________

Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do órgão do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC

       

ANEXO XIII

(Anexo CXLII da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.)

TERMO DE OPÇÃO

PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Nome:

Cargo:

Matrícula SIAPE:

Unidade de Lotação:

Unidade Pagadora:

Cidade:

Estado:

 

          (   ) Servidor Ativo                            (   ) Aposentado                                     (   ) Pensionista

 

Venho, nos termos do disposto nos §§ 2o e 4o do art. 256 da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, optar por não integrar o PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - PECFAZ.

 

Local e Data:                                                            ,            de                            de             .

 

Assinatura:

Recebido em      /       /         .

 

 

Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do Ministério da Fazenda

     

ANEXO XIV

(Anexo CXLIII da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.)

TERMO DE OPÇÃO

PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Nome:

Cargo:

Matrícula SIAPE:

Unidade de Lotação:

Unidade Pagadora:

Cidade:

Estado:

 

          (   ) Servidor Ativo                            (   ) Aposentado                                     (   ) Pensionista

 

Venho, nos termos do disposto no § 2o do art. 258 da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, optar por não integrar o PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - PECFAZ e conseqüentemente retornar ao meu órgão ou entidade de origem.

 

Local e Data:                                                            ,            de                            de             .

 

Assinatura:

Recebido em      /       /         .

 

 

Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do Ministério da Fazenda

     

ANEXO XV

(Anexo LXXXII da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.)

TABELA DE VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE APOIO À

EXECUÇÃO DA POLÍTICA INDIGENISTA - GAPIN

“..................................................................................................

b) Valor da GAPIN para os cargos de nível auxiliar

.................................................................................................

Tabela II: Efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2009

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DA GAPIN

ESPECIAL

III

754,00

II

753,00

I

752,00

           ...................................................................” (NR)

ANEXO XVI

(Anexo XIV-A da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.)

CARREIRA DE PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO

Nome:

Cargo: Perito Médico Previdenciário

Matrícula SIAPE:

 

 

Unidade de Lotação:

Unidade Pagadora:

Cidade:

Estado:

 

Venho, nos termos da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e observado o disposto nos §§ 5o e 6o do seu art. 35, optar pela jornada de trabalho de trinta horas semanais, declarando-me ciente de que o restabelecimento da jornada de quarenta horas semanais fica condicionado ao interesse da Administração e à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, devidamente atestadas pelo INSS.

 

 

Local e data _________________________,_______/_______/________.

 

___________________________________________

Assinatura

Recebido em:___________/_________/_________.

 

______________________________________

Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do INSS

       

ANEXO XVII

(Anexo CXLII-A da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.)

TERMO DE OPÇÃO

PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Nome:

Cargo:

Matrícula SIAPE:

Unidade de Lotação:

Unidade Pagadora:

Cidade:

Estado:

 

          (   ) Servidor Ativo                            (   ) Aposentado                                     (   ) Pensionista

 

Venho, nos termos do disposto no § 2o do art. 256-A, da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, optar por não integrar o PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - PECFAZ e conseqüentemente retornar ao meu órgão ou entidade de origem.

 

Local e Data:                                                            ,            de                            de             .

 

Assinatura:

Recebido em      /       /         .

 

 

Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do Ministério da Fazenda

     

ANEXO XVIII

(Anexo LXVII-A da Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008.)

TERMO DE OPÇÃO

PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - PCCHFA

Nome:

Cargo:

Matrícula SIAPE:

Unidade de Lotação:

Unidade Pagadora:

Cidade:

Estado:

 

 

Venho, nos termos do disposto nos §§ 1o a 3o do art. 93-A da Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2009, optar por não integrar o PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - PCCHFA.

 

Local e data _________________________,_______/_______/________.

 

 

_________________________________________________

Assinatura

 

Recebido em:___________/_________/_________.


___________________________________________________

__________________________________

Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do Ministério da Defesa/HFA

 

     

ANEXO XIX

(Anexo LXIX-A da Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008.)

TABELAS DE CORRELAÇÃO

a)Tabela de Correlação dos Cargos de Professor do Ensino Básico Federal, de nível superior, da Carreira de Magistério do Ensino Básico Federal, do Quadro de Pessoal das Instituições Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Defesa, de que trata o inciso I do art. 122 desta Lei, para a Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

CARGO

CLASSE

a.NÍVEL

NÍVEL

CLASSE

CARGO

Professor do Ensino Básico Federal

D V

3

3

D V

Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico

2

2

1

1

D IV

S

S

D IV

D III

4

4

D III

3

3

2

2

1

1

D II

4

4

D II

3

3

2

2

1

1

D I

4

4

D I

3

3

2

2

1

1

b)Tabela de Correlação dos Cargos de Professor do Ensino Básico dos Ex-Territórios, de nível superior, da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos Ex-Territórios, do Quadro de Pessoal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de que trata o inciso II do art. 122 desta Lei, para a Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

CARGO

CLASSE

b.NÍVEL

NÍVEL

CLASSE

CARGO

Professor do Ensino Básico dos Ex-Territórios

D V

3

3

D V

Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico

2

2

1

1

D IV

S

S

D IV

D III

4

4

D III

3

3

2

2

1

1

D II

4

4

D II

3

3

2

2

1

1

D I

4

4

D I

3

3

2

2

1

1

ANEXO XX

(Anexo LXX-A da Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008.)

TERMO DE SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO

Carreira dE Magistério do Ensino Básico, Técnico e TECNOLÓGICO

Nome:

 

Cargo:

Matrícula SIAPE:

Unidade de Lotação:

Unidade Pagadora:

 

Cidade:

Estado:

Venho solicitar o enquadramento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata o inciso I do caput do art. 106 da Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008, observado o disposto no art. 108-A da Lei no 11.784, de 2008.

 

_______________________________, _________/_________/________

Local e data

 

____________________________________________________________

Assinatura

Recebido em:___________/_________/_________.

 

____________________________________________________________

Assinatura/Matrícula ou carimbo do servidor do órgão central do

Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC

       

ANEXO XXI

(Anexo VI-C da Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004.)

VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO DNPM - GDADNPM

a)Valor do ponto da GDADNPM para o cargo de Analista Administrativo da Carreira de Analista Administrativo:

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDADNPM

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o JUL 2008

1o JUL 2009

1o JUL 2010

ESPECIAL

III

10,33

31,75

35,86

II

10,26

31,34

35,33

I

10,19

30,94

34,81

B

V

10,04

30,21

33,96

IV

9,97

29,82

33,46

III

9,90

29,44

32,97

II

9,83

29,06

32,48

I

9,76

28,69

32,00

A

V

9,62

28,02

31,22

IV

9,55

27,66

30,76

III

9,48

27,31

30,31

II

9,41

26,96

29,86

I

9,34

26,61

29,42

b)Valor do ponto da GDADNPM para o cargo de Técnico Administrativo da Carreira de Técnico Administrativo

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDADNPM

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o JUL 2008

1o JUL 2009

1o JUL 2010

ESPECIAL

III

5,02

15,84

17,91

II

4,87

15,38

17,38

I

4,73

14,93

16,87

B

V

4,50

14,22

16,07

IV

4,37

13,81

15,60

III

4,24

13,41

15,15

II

4,12

13,02

14,71

I

4,00

12,64

14,28

A

V

3,81

12,04

13,60

IV

3,70

11,69

13,20

III

3,59

11,35

12,82

II

3,49

11,02

12,45

I

3,39

10,70

12,09

ANEXO XXII

(Anexo VI-D da Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004.)

VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNPM - GDAPDNPM

a)Valor do ponto da GDAPDNPM para os cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos do DNPM não compreendidos no art. 15 da Lei no 11.046, de  2004.

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDAPDNPM

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o JUL 2008

1o JUL 2009

1o JUL 2010

ESPECIAL

III

27,67

49,75

54,47

II

27,00

48,55

53,17

I

26,34

47,38

51,90

C

VI

25,25

45,43

49,76

V

24,64

44,33

48,57

IV

24,04

43,26

47,41

III

23,46

42,21

46,28

II

22,89

41,19

45,17

I

22,33

40,19

44,09

B

VI

21,41

38,53

42,27

V

20,89

37,60

41,26

IV

20,38

36,69

40,27

III

19,88

35,80

39,31

II

19,40

34,93

38,37

I

18,93

34,08

37,45

A

V

18,15

32,67

35,91

IV

17,71

31,88

35,05

III

17,28

31,11

34,21

II

16,86

30,36

33,39

I

16,45

29,63

32,59

b)Valor do ponto da GDAPDNPM para os cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos do DNPM não compreendidos no art. 15 da Lei no 11.046, de 2004:

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDAPDNPM

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o JUL 2008

1o JUL 2009

1o JUL 2010

ESPECIAL

III

12,95

25,09

26,98

II

12,61

24,45

26,30

I

12,28

23,82

25,63

C

VI

11,75

22,79

24,53

V

11,44

22,21

23,91

IV

11,14

21,64

23,30

III

10,85

21,09

22,71

II

10,57

20,55

22,13

I

10,30

20,02

21,57

B

VI

9,86

19,16

20,64

V

9,60

18,67

20,12

IV

9,35

18,19

19,61

III

9,11

17,72

19,11

II

8,87

17,27

18,63

I

8,64

16,83

18,16

A

V

8,27

16,11

17,38

IV

8,05

15,70

16,94

III

7,84

15,30

16,51

II

7,64

14,91

16,09

I

7,44

14,53

15,68

c)Valor do ponto da GDAPDNPM para os cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do DNPM:

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDAPDNPM
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o JUL 2008

1o JUL 2009

1o JUL 2010

ESPECIAL

III

4,19

5,49

7,09

II

3,92

5,13

6,63

I

3,81

4,98

6,44

ANEXO XXIII

(Anexo IX da Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006.)

VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GSISTE COM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR

(excluídas as vantagens pessoais e a retribuição pelo exercício de cargo ou função comissionada)

Em R$

NÍVEL DO CARGO

VALOR MÁXIMO

Superior

8.200,00

Intermediário

5.890,00

Auxiliar

2.780,00

ANEXO XXIV

(Anexo V-A da Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006.)

RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR - RT

“..................................................................................

b) Carreira do Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 40 horas semanais

Em R$

CLASSE

NÍVEL

EFEITOS FINANCEIROS

EFEITOS FINANCEIROS

A PARTIR DE

1o DE FEVEREIRO DE 2009

A PARTIR DE

1o DE JULHO DE 2010

APERF

ESPEC

MESTR

DOUT

APERF

ESPEC

MESTR

DOUT

TITULAR

1

99,47

423,27

864,06

2.231,96

168,81

452,29

1.276,40

2.571,40

ASSOCIADO

4

 

 

847,34

1.887,20

 

 

1.126,47

2.269,92

3

 

 

847,25

1.887,11

 

 

1.125,84

2.240,05

2

 

 

847,15

1.887,01

 

 

1.125,21

2.226,36

1

 

 

847,06

1.886,92

 

 

1.124,58

2.225,73

ADJUNTO

4

99,26

354,85

614,29

1.654,15

101,57

354,85

868,16

1.968,16

3

95,21

340,30

588,21

1.636,57

99,34

340,30

830,84

1.900,84

2

91,20

325,95

561,82

1.619,49

97,18

325,95

802,14

1.842,14

1

87,28

311,94

535,85

1.602,91

95,09

311,94

771,21

1.782,11

ASSISTENTE

4

82,73

289,03

498,42

 

87,32

289,03

748,42

 

3

61,25

255,36

485,91

 

81,08

255,36

734,16

 

2

60,08

218,06

473,65

 

74,90

218,06

720,16

 

1

58,92

167,01

461,60

 

68,75

168,02

706,37

 

AUXILIAR

4

57,75

92,31

 

 

62,78

155,55

 

 

3

56,58

88,80

 

 

58,14

148,73

 

 

2

55,42

85,40

 

 

57,31

142,03

 

 

1

54,25

82,09

 

 

56,48

135,45

 

 

c) Carreira do Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de Dedicação Exclusiva

Em R$

CLASSE

NÍVEL

EFEITOS FINANCEIROS

EFEITOS FINANCEIROS

A PARTIR DE

1o DE FEVEREIRO DE 2009

A PARTIR DE

1o DE JULHO DE 2010

APERF

ESPEC

MESTR

DOUT

APERF

ESPEC

MESTR

DOUT

TITULAR

1

297,40

629,19

2.529,29

5.865,99

435,34

794,01

3.032,07

6.968,43

ASSOCIADO

4

 

 

2.524,80

5.591,44

 

 

3.030,97

6.967,33

3

 

 

2.524,17

5.530,30

 

 

3.030,34

6.858,45

2

 

 

2.523,54

5.472,95

 

 

3.029,71

6.857,62

1

 

 

2.522,91

5.299,92

 

 

3.029,08

6.815,21

ADJUNTO

4

176,37

572,31

1.765,18

3.583,43

282,94

578,03

2.130,17

4.250,33

3

160,69

540,38

1.688,76

3.476,98

274,64

545,78

2.044,92

4.136,10

2

144,19

507,87

1.628,50

3.373,38

267,95

512,95

1.984,37

4.024,97

1

135,09

483,11

1.569,09

3.365,27

261,45

483,55

1.924,68

3.916,88

ASSISTENTE

4

124,07

443,65

1.409,95

 

249,19

454,35

1.709,18

 

3

118,83

424,90

1.408,84

 

243,23

442,37

1.672,92

 

2

113,98

407,54

1.407,73

 

237,45

432,10

1.630,44

 

1

109,40

391,13

1.406,62

 

231,84

422,12

1.592,90

 

AUXILIAR

4

101,00

361,04

 

 

221,25

403,30

 

 

3

96,92

346,44

 

 

216,12

394,16

 

 

2

93,07

332,68

 

 

201,66

375,82

 

 

1

89,43

319,64

 

 

187,32

357,72

 

 

   ..............................................................” (NR)

ANEXO XXV

TERMO DE OPÇÃO

CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO

Nome:

Cargo:

Matrícula SIAPE:

 

 

Unidade de Lotação:

Unidade Pagadora:

Cidade:

Estado:

 

  Servidor ativo (   )                                           Aposentado (   )                                       Pensionista (   )

 

Venho, nos termos do art. 34 da Lei no                  de      de                     de 2010, optar pelo enquadramento na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, renunciando a quaisquer parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial a vencer após o início da vigência dos efeitos financeiros deste Termo de Opção, particularmente as referentes ao adiantamento pecuniário previsto na Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988.

 

Declaro estar ciente de que a Administração Pública Federal levará a presente renúncia ao Poder Judiciário, e declaro concordar com os efeitos dela decorrentes.

 

 

 

Local e data _________________________,_______/_______/________.

 

___________________________________________

Assinatura

 

Recebido em:___________/_________/_________.

 

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Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do órgão do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC