Artigo 9 - MPs (2009) - 479, de 30.12.2009 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 479, de 30.12.2009 - Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação-GQ, de que tratam as Leis nos 11.355, de 2006, e




Artigo 9



Art. 9o  Os Anexos XII, XV, XVI, CXIX, CXXII, CXLII e CXLIII da Lei nº 11.907, de 2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV a esta Medida Provisória.