Artigo 14 - MPs (2009) - 478, de 29.12.2009 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 478, de 29.12.2009 - Dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação- SH/SFH, altera a legislação tributária relativamente às regras de preços de transferência, e dá outras providências.




Artigo 14



Art. 14.  Ficam revogados:

I - o parágrafo único do art. 1o do Decreto-Lei no 2.406, de 5 de janeiro de 1988;

II - os arts. 1º, 2º e 4o da Lei no 7.682, de 2 de dezembro de 1988;

III - o art. 30 da Lei no 12.058, de 13 de outubro de 2009;

IV - os arts. 53 e 54 da Medida Provisória no 2.181-45, de 24 de agosto de 2001; e

V - o art. 2o da Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001.