Artigo 15 - MPs (2009) - 478, de 29.12.2009 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 478, de 29.12.2009 - Dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação- SH/SFH, altera a legislação tributária relativamente às regras de preços de transferência, e dá outras providências.




Artigo 15



Art. 15.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010 em relação ao disposto nos arts. 9o e 10. 

Brasília, 29 de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Miguel Jorge
Marcio Fortes de Almeida
Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2009  - Edição extra e retificada no DOU de 25.1.2010