Artigo 4 - MPs (2009) - 476, de 23.12.2009 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 476, de 23.12.2009 - Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para utilização como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4o  O Poder Executivo regulamentará o disposto nos arts. 1o e 2o desta Medida Provisória.