Artigo 5 - MPs (2009) - 475, de 23.12.2009 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 475, de 23.12.2009 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011.




Artigo 5



Art. 5o  Para os benefícios majorados devido à elevação do salário mínimo em 2010 e 2011, o referido aumento deverá ser compensado quando da aplicação do disposto nesta Medida Provisória, de acordo com normas a serem estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social.