Artigo 23 - MPs (2009) - 472, de 15.12.2009 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 472, de 15.12.2009 - Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste-REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno-PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional-RECOMPE; prorro




Artigo 23



Art. 23.  O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: 

“§ 5o  Aplica-se também a multa de que trata o inciso I do caput sobre:

I - a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte, pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser restituído em razão da constatação de infração à legislação tributária; e

II - o valor das deduções e compensações indevidas informadas na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física.” (NR)