Artigo 2 - MPs (2009) - 470, de 13.10.2009 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 470, de 13.10.2009 - Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  Fica a União, mediante aprovação do Ministro de Estado da Fazenda, autorizada a renegociar ou estabelecer as condições financeiras e contratuais de operações de crédito realizadas com a Caixa Econômica Federal, até o montante de R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), visando enquadrá-las como instrumento híbrido de capital e dívida apto a integrar o seu patrimônio de referência, conforme definido pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 1o  Fica assegurada ao Tesouro Nacional remuneração compatível com o seu custo de captação.

§ 2o  Em caso de renegociação, deve ser mantida a equivalência econômica com o valor do saldo das operações de crédito renegociadas.

§ 3o  O disposto no caput poderá ser aplicado à dívida que venha a ser constituída nos termos desta Medida Provisória.