Artigo 1 - MPs (2009) - 466, de 29.7.2009 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 466, de 29.7.2009 - Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  As concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços e instalações de distribuição de energia elétrica nos denominados Sistemas Isolados deverão atender à totalidade dos seus mercados por meio de licitação, na modalidade de concorrência ou leilão, a ser realizada, direta ou indiretamente, pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, de acordo com diretrizes do Ministério de Minas e Energia. 

§ 1o  Na hipótese de o atendimento por meio de licitação ser inviável ou o procedimento licitatório resultar deserto, a forma de contratação de energia elétrica para atender à obrigação do caput será definida em regulamento. 

§ 2o  A contratação de energia elétrica, nos termos do caput, dependerá da prestação de garantias financeiras pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços e instalações de distribuição de energia elétrica.