Artigo 11 - MPs (2009) - 464, de 9.6.2009 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 464, de 9.6.2009 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas.




Artigo 11



Art. 11.  A dissolução de fundos de que trata o art. 7o ficará condicionada à prévia quitação da totalidade dos débitos garantidos. 

Parágrafo único.  Dissolvido o fundo, o seu patrimônio será distribuído entre os cotistas, na proporção de suas cotas, com base na situação patrimonial à data da dissolução.