Artigo 63 - MPs (2009) - 459, de 25.3.2009 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 459, de 25.3.2009 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.




Artigo 63



×Conteúdo desatualizado. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 63.  Após o registro do parcelamento de que trata o art. 62, o Poder Público concederá título de legitimação de posse aos ocupantes cadastrados.

Parágrafo único.  O título de que trata o caput será concedido preferencialmente em nome da mulher e averbado na matrícula do imóvel.


Conteudo atualizado a mais de um ano.