Artigo 76 - MPs (2009) - 459, de 25.3.2009 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 459, de 25.3.2009 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.




Artigo 76



Art. 76.  O art. 4o da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: 

            “Art. 4o ..................................................................................

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            V - .........................................................................................

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            t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária;

            u) legitimação de posse.” (NR)