Artigo 77 - MPs (2009) - 459, de 25.3.2009 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 459, de 25.3.2009 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.




Artigo 77



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Art. 77.  O art. 167 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

            “Art. 167.  ............................................................................

.......................................................................................................

            II - .......................................................................................

.......................................................................................................

            26. do auto de demarcação urbanística;

            27. da legitimação de posse.” (NR)


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