Artigo 79 - MPs (2009) - 459, de 25.3.2009 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 459, de 25.3.2009 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.




Artigo 79



Art. 79.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

          Brasília,  25 de  março de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
Carlos Minc
Marcio Fortes de Almeida

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.3.2009 e retificado em 31.3.2009

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