Artigo 13 - MPs (2009) - 458, de 10.2.2009 - Vade Mecum On-line

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MPs - 458, de 10.2.2009 - Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.383, de 7 de dezembro 1976, e 6.925, de 29 de junho de 1981, e dá outras providênci




Artigo 13



Art. 13.  Ressalvadas as hipóteses previstas no art. 4o, incisos I a III, as áreas ocupadas insuscetíveis de regularização, nos termos do art. 7o, somente poderão ser alienadas e concedidas por meio de processo licitatório, na forma prevista na Lei no 8.666, de 1993. 

§ 1o  Nos casos em que, preenchidos os requisitos previstos nos arts. 5o e 6o, a área ocupada exceder os limites constantes do art. 7o, § 1o, o ocupante poderá optar:

I - pela titulação parcial, nos moldes desta Medida Provisória, de área de até quinze módulos fiscais, observado o limite máximo de mil e quinhentos hectares; ou

II - pela aquisição do domínio ou direito real de uso da totalidade da área, mediante participação em processo licitatório, sendo a ele garantido o direito de preferência. 

§ 2o  A opção pela titulação, nos termos do inciso I do § 1o, será condicionada à desocupação da área excedente. 

§ 3o  Ao valor do imóvel serão acrescidos os custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo Poder Público.