Artigo 15 - MPs (2009) - 458, de 10.2.2009 - Vade Mecum On-line

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MPs - 458, de 10.2.2009 - Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.383, de 7 de dezembro 1976, e 6.925, de 29 de junho de 1981, e dá outras providênci




Artigo 15



Art. 15.  As condições resolutivas do título de domínio e do termo de concessão de uso somente serão liberadas após vistoria.