Artigo 21 - MPs (2009) - 458, de 10.2.2009 - Vade Mecum On-line

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MPs - 458, de 10.2.2009 - Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.383, de 7 de dezembro 1976, e 6.925, de 29 de junho de 1981, e dá outras providênci




Artigo 21



Art. 21.  São passíveis de regularização fundiária as ocupações incidentes em terras públicas da União, previstas no art. 3o, situadas em áreas urbanas consolidadas ou de expansão urbana. 

Parágrafo único.  A regularização prevista no caput poderá ser efetivada mediante a doação ou concessão de direito real de uso das terras aos respectivos Municípios, para as quais fica o Poder Executivo autorizado, sob a condição de que sejam realizados os atos necessários à regularização das áreas ocupadas, nos termos desta Medida Provisória. 


Conteudo atualizado em 14/05/2021