Artigo 3 - MPs (2009) - 457, de 10.2.2009 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 457, de 10.2.2009 - Altera os arts. 96 e 102 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de




Artigo 3



Art. 3o  Fica revogado o § 3o do art. 96 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005

Brasília, 10 de fevereiro de 2009; 188o da Independência e 121o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.2.2009