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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 20/12/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3o Fica revogada, a partir de 1o de fevereiro de 2009, a Lei no 11.709, de 19 de junho de 2008.
Brasília, 30 de janeiro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Carlos Lupi
Paulo Bernardo Silva
José Pimentel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.1.2009 - Edição extra