Artigo 31 - MPs (2009) - 455, de 28.1.2009 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 455, de 28.1.2009 - Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências.




Artigo 31



Art. 31.  Ficam revogados:

I - os arts. 1o a 14 da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001; e

II - a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994.