Artigo 4 - MPs (2009) - 453, de 22.1.2009 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 453, de 22.1.2009 - Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4o  O disposto no art. 3o aplica-se inclusive aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2008.