Artigo 7 - MPs (2008) - 451, de 15.12.2008 - Vade Mecum On-line

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MPs - 451, de 15.12.2008 - Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.




Artigo 7



Art. 7o  O art. 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeito)

Art. 3o  ..................................................................................

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§ 2o  ........................................................................................

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V - a receita decorrente da transferência onerosa, a outros contribuintes do ICMS, de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

........................................................................................” (NR)