Artigo 12 - MPs (2008) - 450, de 9.12.2008 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 450, de 9.12.2008 - Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Teso




Artigo 12



Art. 12.  O § 4o do art. 1o da Lei no 11.805, de 6 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 4o  Fica assegurada ao Tesouro Nacional remuneração compatível com seu custo de captação interno ou externo em reais, a critério do Ministro de Estado da Fazenda, para prazo equivalente ao dos créditos recebidos, na data da efetivação da concessão pela União do crédito ao BNDES.” (NR)