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Artigo 18
×Conteúdo atualizado em 07/03/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 18. Fica revogado o art. 1o da Lei no 11.651, de 7 de abril de 2008, na parte em que altera o art. 1o da Lei no 10.841, de 18 de fevereiro de 2004.
Brasília, 9 de dezembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Edison Lobão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2008