Artigo 4 - MPs (2008) - 450, de 9.12.2008 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 450, de 9.12.2008 - Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Teso




Artigo 4



Art. 4o  Para os efeitos do caput do art. 1o, o FGEE somente prestará garantias à sociedade de propósito específico na qual a participação de empresa estatal federal do setor elétrico seja minoritária. 

§ 1o  No caso em que mais de uma empresa estatal federal do setor elétrico participe na sociedade de propósito específico, será considerado, para o efeito de que trata o caput, o somatório das participações das empresas estatais federais. 

§ 2o  As garantias a que se refere o caput do art. 1o destinam-se exclusivamente à cobertura de obrigações decorrentes de investimentos em fase de implantação do empreendimento. 

§ 3o  O FGEE não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do setor público e responderá por suas obrigações até o limite dos bens e direitos integrantes de seu patrimônio.