Artigo 12 - MPs (2008) - 446, de 7.11.2008 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 446, de 7.11.2008 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.




Artigo 12



Art. 12.  A prestação de serviços de que trata o art. 6o e o caput dos arts. 4o e 8o dar-se-á mediante a formalização de convênio com a definição de metas quantitativas e qualitativas estabelecidas em plano operativo, conforme pactuação entre o gestor local do SUS e o responsável legal pela entidade.

Seção II

Da Educação