Artigo 27 - MPs (2008) - 446, de 7.11.2008 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 446, de 7.11.2008 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.




Artigo 27



×Conteúdo atualizado em 06/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 27.  Constatada, a qualquer tempo, a inobservância de exigência estabelecida neste Capítulo será cancelada a certificação, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CAPÍTULO III

DA ISENÇÃO

Seção I

Dos Requisitos


Conteudo atualizado em 06/02/2021