Artigo 32 - MPs (2008) - 446, de 7.11.2008 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 446, de 7.11.2008 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.




Artigo 32



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Art. 32.  Da decisão que indeferir o requerimento para concessão ou renovação de certificação e da decisão que cancelar a certificação caberá recurso por parte da entidade interessada, na forma definida em regulamento, no prazo de trinta dias contados da publicação da decisão.


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