Artigo 34 - MPs (2008) - 446, de 7.11.2008 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 446, de 7.11.2008 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.




Artigo 34



Art. 34. Caberá ao Ministério competente:

I - dar ciência da representação à entidade, que terá o prazo de trinta dias para apresentação de defesa, assegurada a proteção da identidade do representante mencionado no inciso I do art. 33, quando por este solicitado ou quando julgado necessário pela autoridade competente; e

II - decidir sobre a procedência da representação, no prazo de trinta dias a contar da apresentação da defesa.

§ 1o Se improcedente a representação de que trata o inciso II, o processo será arquivado.

§ 2o  Se procedente a representação de que trata o inciso II, a autoridade responsável deverá cancelar a certificação e dar ciência do fato à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 3o O representante será cientificado das decisões de que tratam os §§ 1o e 2o .

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS